TERMO DE USO DE SOFTWARE

As presentes condições gerais contratuais para este termo de uso de software, prestação de serviços e outras avenças, doravante denominada TERMO DE USO para licença de uso de software, doravante denominado como SOFTWARE, ambos descritos neste TERMO DE USO o qual é parte integrante e indivisível deste instrumento, aplicam-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas, doravante denominadas como LICENCIADO, devidamente qualificadas neste TERMO DE ADESÃO, e MAIS SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 26.572.317/0001-96, estabelecida na Avenida Deputado Humberto Mendes, n° 189, sala B, Centro, CEP: 57.020-580, doravante denominada tão somente MAIS SISTEMAS.

1.OBJETO DO CONTRATO

1.1 Pelas presentes condições gerais a MAIS SISTEMAS concede licença de uso de SOFTWARE denominado SALDO MAIS ao LICENCIADO, em caráter não exclusivo e não transferível ao mesmo.

2.OBRIGAÇÕES DO LICENCIADO

2.1 O LICENCIADO deverá utilizar o SOFTWARE de acordo com os termos do presente Instrumento, além de respeitar todas as normas legais aplicáveis a este produto.

2.2. Para a utilização do SOFTWARE SALDO MAIS o LICENCIADO deverá:

a) fornecer as informações iniciais necessárias para a disponibilização da senha relativa ao CNPJ que será seu usuário;

b) para os fins da realização do registro no site, este deverá fornecer informações completas, verdadeiras e exatas, sendo imprescindível para a disponibilização de senha de acesso o fornecimento de e-mail válido e fornecimento de demais dados exigidos para efetivar o registro e obter tal identificação.

2.2.1 O fornecimento, pelo LICENCIADO, de informações falsas ou incompletas implicará na:

a) isenção de qualquer responsabilidade da MAIS SISTEMAS por qualquer perda ou dano daí decorrente;

b) suspensão ou cancelamento imediato da conta de acesso do LICENCIADO, independente de notificação prévia, sem prejuízo dos demais direitos inerentes.

2.2.2 O LICENCIADO será o responsável exclusivo pela utilização, manutenção e conservação da sua senha, bem como por todas as atividades que ocorram durante a sua utilização.

2.3 O LICENCIADO concorda e se obriga a:

a) manter seus dados cadastrais bem como sua estrutura de usuário com permissão de acesso à ferramenta atualizados;

b) informar, por escrito e mediante a confirmação de conhecimento, no caso de eventual mudança de endereço para devida atualização cadastral;

c) informar a MAIS SISTEMAS sobre qualquer uso não autorizado de sua senha de que tome conhecimento;

d) realizar o processo reverso de autenticação (logoff) de sua conta de acesso ao final de cada acesso a conta;

e) adquirir e instalar todos os equipamentos de informática (hardware e software) para o funcionamento pleno do software fornecido pela MAIS SISTEMAS, sob pena de não poder receber atualizações, e, consequentemente, não obter os benefícios oferecidos pelo produto.

2.4. Em caso de ocorrência de qualquer situação anormal com o SOFTWARE SALDO MAIS, o LICENCIADO deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao LICENCIADO – SAC da MAIS SISTEMAS de forma imediata para a solução do problema.

2.5 O LICENCIADO reconhece e concorda que o conteúdo de doutrina textos, e mensagens de terceiros contidas no SOFTWARE SALDO MAIS são de total responsabilidade da pessoa física ou jurídica que forneceu originalmente o conteúdo à MAIS SISTEMAS, não havendo qualquer responsabilidade por tal conteúdo.

2.6. Resta efetivamente vedado ao LICENCIADO fornecer acesso ao SOFTWARE SALDO MAIS a terceiros não autorizados, exceto em casos de prévia e expressa autorização da MAIS SISTEMAS.

2.7. Em caso de o LICENCIADO fornecer, franquear ou disponibilizar o usuário ou a senha para qualquer terceiro poderá ser responsabilizado de forma administrativa, civil e penalmente por tal ato.

3. OBRIGAÇÕES DA MAIS SISTEMAS

3.1 A MAIS SISTEMAS se obriga a disponibilizar o SOFTWARE SALDO MAIS, conforme as obrigações previstas nestas condições gerais e ainda se compromete a:

a) fornecer suporte técnico, por telefone ou via chat, com o fim de orientar a utilização e o manuseio do SOFTWARE SALDO MAIS.

b) fornecer treinamentos que visem orientar a utilização e o manuseio do SOFTWARE SALDO MAIS em conformidade com as condições e políticas previstas e dispostas no site: www.saldomais.com.br;

c) fornecer backup das informações do LICENCIADO inseridas no software, desde que seguidas as orientações técnicas;

3.2 Somente a MAIS SISTEMAS estará autorizada a prestar serviços de manutenção no SOFTWARE SALDO MAIS indicado no presente TERMO DE USO.

3.3 O LICENCIADO terá direito de usufruir dos serviços de suporte técnico, recebimento de novas versões, releases, melhorias, aperfeiçoamentos relacionados ao SOFTWARE SALDO MAIS, desde que esteja adimplente com o pagamento do valor de sua licença e a respectiva manutenção da licença.

3.3.1. Os serviços a serem prestados pelo Serviço de Atendimento ao LICENCIADO – SAC não abrangem consultas.

3.4 A MAIS SISTEMAS coloca seus melhores esforços para disponibilizar o SOFTWARE SALDO MAIS com conteúdo adequado e que atenda aos interesses de seus LICENCIADOS. Todavia, ressalva que o SOFTWARE SALDO MAIS não foi elaborado sobre encomenda para o LICENCIADO, tratando-se de produto de uso GENÉRICO. Ressalva, também, que o estado da Técnica vigente não permite a disponibilização de programas de computador totalmente isentos de interrupções ou livres de imperfeições.

3.4.1 O LICENCIADO declara, reconhece e aceita que a MAIS SISTEMAS não garante que o software atenderá a todas as suas necessidades. A ausência de funcionalidades no SOFTWARE SALDO MAIS para atender as suas necessidades específicas não implica na obrigatoriedade da MAIS SISTEMAS em implementa-las, e em hipótese alguma concederá ao LICENCIADO o direito de redução nos valores referentes à licença de uso ou alterações nas obrigações pactuadas neste instrumento.

3.4.2 O LICENCIADO expressamente declara que teve a oportunidade de avaliar as características e funcionalidades do SOFTWARE SALDO MAIS durante a demonstração e/ou a realização do teste de aderência, bem como sobre eventual ausência de determinada rotina, recurso ou funcionalidade, assumindo total responsabilidade pela avaliação do software antes do aceite do contrato.

3.4.3 NÃO CARACTERIZA VÍCIO OU DEFEITO:

a) A inexistência de rotina, funcionalidade ou recurso qualquer, ainda que o LICENCIADO a considere como indispensável, exceto quando decorrente de obrigação legal;

b) O tratamento parcial ou o não tratamento de determinada situação;

c) O tratamento de determinada situação de forma diferente do usualmente estabelecido, ou da forma que o LICENCIADO entenda como correta, desde que não implique em contrariedade a tratamento legalmente estabelecido.

3.5 A MAIS SISTEMAS não será responsável por interrupções ou erros que ocorram no processamento de solicitação ou acesso ao SOFTWARE SALDO MAIS, na transmissão de dados pela internet, quaisquer que sejam as origens de tais interrupções e erros. A MAIS SISTEMAS, também, não será responsável por prejuízos, danos e interrupções ou perdas de dados causados pela atuação de hackers, caso fortuito ou força maior.

3.5.1 Nos casos supramencionados, a MAIS SISTEMAS não estará obrigada a indenizar ou compensar o LICENCIADO, a qualquer título.

3.6 O LICENCIADO exime a MAIS SISTEMAS de qualquer responsabilidade técnica quanto ao bom funcionamento de suas conexões, assim entendido o complexo de infraestrutura tecnológica do LICENCIADO, que inclui, mas não se limita a, conexão de acesso à internet, firewalls e quaisquer outros equipamentos de hardware e software administrados pelo LICENCIADO bem como dos equipamentos periféricos utilizados pelo mesmo, limitando sua responsabilidade aos itens e serviços descritos neste contrato.

3.7. Fica desde já certo e acordado entre as partes que a responsabilidade total da MAIS SISTEMAS decorrente de perdas ou danos de qualquer natureza causados ao LICENCIADO ou a terceiros relativos ao presente contrato será limitada à somatória das parcelas efetivamente pagas durante o período de vigência deste contrato até a data de ocorrência da perda ou dano. Fica desde já acordado que, em nenhuma hipótese, será a MAIS SISTEMAS responsável por danos indiretos ou lucros cessantes causados ao LICENCIADO ou a terceiros.

4. DO PREÇO

4.1. Pelo direito de uso do SOFTWARE SALDO MAIS, o LICENCIADO pagará à MAIS SISTEMAS o valor da licença de uso do SOFTWARE, e mensalmente pagará um valor de manutenção da licença de uso, a ser paga de acordo com o meio de pagamento acordado entre as partes.

4.2 O atraso no pagamento do preço pelo LICENCIADO implicará na cobrança de juros legais de 1% (um por cento) ao mês ou fração até a data do efetivo pagamento acrescidos de multa de 2% (dois por cento).

4.3. Em caso de inadimplência, a MAIS SISTEMAS poderá optar, cumulativamente ou não, por:

a). Protestar o título executivo extrajudicial;

b) Incluir do nome do LICENCIADO nos serviços de proteção ao crédito (SPC / SERASA);

c). Efetuar a cobrança extrajudicial ou judicial do débito, que poderá ser feita pela MAIS SISTEMAS ou por terceiros, a seu critério, devendo o LICENCIADO arcar com todas as custas, despesas e encargos de cobrança que deu causa, inclusive honorário advocatícios fixados desde já em 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito;

d). Suspender a licença ao SOFTWARE SALDO MAIS.

4.3.1. A MAIS SISTEMAS poderá, a seu critério, proceder ao cancelamento da disponibilização do SOFTWARE SALDO MAIS, por meio do cancelamento ou suspensão do usuário do LICENCIADO, imediatamente após a data de vencimento da fatura não paga, sem prejuízo da adoção de outras medidas que sejam necessárias.

4.4 O Valor da manutenção da licença será reajustado anualmente com base no IGP-M (Fundação Getúlio Vargas) ou na periodicidade mínima determinada pela legislação.

4.4.1. A data-base para apuração da correção monetária será o dia do mês da aquisição do software e, para os reajustes subsequentes, a data do último reajuste realizado.

4.5 Despesas realizadas pelos profissionais da MAIS SISTEMAS para a execução dos serviços ou treinamentos fora da sede da empresa, tais como deslocamento, hospedagem e refeições, não estão inclusas neste documento e serão suportadas pelo LICENCIADO.

5. DO PRAZO

5.1 O prazo previsto para a utilização da licença de uso do SOFTWARE SALDO MAIS será mensal ou anual [12 (doze) meses] mediante o plano que o LICENCIADO escolher, a contar da data de sua contratação, renovado automaticamente por iguais e sucessivos períodos, desde que nenhuma das Partes manifeste-se em sentido contrário à renovação com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência, contados da data prevista para o encerramento do período em vigor.

6. TERMO DE CONFIDENCIALIDADE

6.1 Todas as informações contidas neste documento são de uso exclusivo das partes envolvidas neste processo comercial, não podendo ser utilizadas como fonte de informações para terceiros, exceção feita àquelas que já são públicas. Qualquer divulgação externa deverá ter autorização formal de ambas às partes.

6.2 A MAIS SISTEMAS observará o disposto em matéria de proteção de dados pessoais, o previsto na Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), na medida do que for cabível, responsabilizando-se pela conservação dos dados incorporados pelo LICENCIADO, que serão conservados durante a vigência do presente Contrato e pelo prazo de 6 (seis) meses ou prazo superior, desde que solicitado pelas autoridades policiais, administrativas ou Ministério Público, após a rescisão das mesmas, possibilitando o acesso à informação pelo LICENCIADO ou terceiros neste período, desde que mediante autorização judicial neste sentido, conforme previsto no artigo 15 e parágrafos da referida lei.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. Toda e qualquer notificação judicial ou extrajudicial, a ser efetuada à MAIS SISTEMAS ou ao LICENCIADO sobre este Contrato deverá ser por escrito e será considerada como devidamente efetuada:

(a). Na data da entrega constante no recibo ou certidão do Oficial de Justiça;

(b). Na data certificada pelos Correios do devido recebimento;

(c). Na data constante de comprovantes eletrônicos ou digitais, se enviada através de e-mail.

7.2 As Partes não poderão ceder o presente Contrato (no todo ou em parte) sem o consentimento prévio, por escrito, da outra Parte. Não obstante o acima, fica a MAIS SISTEMAS desde já autorizada a ceder o presente Contrato ou quaisquer dos direitos ou obrigações dele decorrentes para qualquer sociedade controlada.

7.3. O LICENCIADO reconhece os direitos da MAIS SISTEMAS com relação ao SOFTWARE SALDO MAIS, Produtos, serviços, à marca SALDO MAIS e a quaisquer outras marcas de que MAIS SISTEMAS seja titular ou licenciada e que venham a ser utilizadas sob a égide deste Contrato, pelo que não poderá o LICENCIADO, durante a vigência deste Contrato ou mesmo após seu término, alegar que tenha sido criado em seu benefício, qualquer direito de titularidade ou propriedade com relação aos Produtos e/ou a essas marcas.

7.4. É vedada a utilização, pelo LICENCIADO, de qualquer das marcas de titularidade da MAIS SISTEMAS para compor a denominação social de qualquer empresa ou que dê a entender ser relacionada às marcas MAIS SISTEMAS, bem como o uso de qualquer logotipo da MAIS SISTEMAS sem autorização prévia.

7.5 A proposta comercial e o presente Contrato e seus anexos prevalecerão sobre toda e qualquer negociação verbal ou documento eventualmente trocado entre as partes. O LICENCIADO tem pleno conhecimento que este Termo de Uso pode ser revisado a qualquer momento, sendo que o uso continuado do serviço por parte do LICENCIADO será considerado como aceitação de tais revisões. O LICENCIADO poderá consultar a versão mais atual do Termo de Uso a qualquer momento pelo endereço: https://www.saldomais.com.br/termos-de-uso.

7.6 Os vendedores, representantes, demonstradores, operadores de telemarketing, consultores ou qualquer outra pessoa não têm autoridade para assumir compromissos verbais perante o LICENCIADO durante ou depois da negociação, devendo toda e qualquer solicitação ser efetuada por escrito com aceitação expressa da MAIS SISTEMAS.

7.7 O LICENCIADO autoriza a utilização de seu nome pela MAIS SISTEMAS, sem que qualquer tipo de remuneração seja devido pela MAIS SISTEMAS ao LICENCIADO, podendo a MAIS SISTEMAS apresentá-lo como seu LICENCIADO em peças comerciais, site e demais meios de divulgação a seu critério, com intuito de tornar melhor e mais abrangente a divulgação da marca da SALDO MAIS.

7.8. Neste ato, o LICENCIADO, entende e reconhece de forma inequívoca que concorda integralmente com o presente Contrato.

7.9. Os demais procedimentos implantados para fins de cumprimento deste Contrato serão averbados à margem deste Registro.

7.10. As partes elegem o foro da Comarca de Maceió/AL para dirimir qualquer dúvida ou julgar qualquer litígio oriundo deste Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.